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Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2021 DE 15 DE JUNHO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 09h50
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2021 DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 09h50
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07/2021 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 09h51
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08/2021 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 09h52
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 08/10/2021 11h41
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h57
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2023 DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
por cbs — última modificação 15/02/2023 11h04
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2023 DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
por cbs — última modificação 15/02/2023 11h04
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2024 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 07/03/2024 08h54
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2024 DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 07/03/2024 08h55
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
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