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Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2024 DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 16/01/2024 09h38
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2024 DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 16/01/2024 09h38
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2024 DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 16/01/2024 09h39
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nﾺ 039/2022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
por cbs — última modificação 04/10/2022 08h59
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI N. 37/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h43
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI N. 41/2023
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h46
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI N. 42/2023, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h47
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI N.º 01/2021, DE 08 DE JANEIRO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 09h53
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI N.º 009/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
por cbs — última modificação 01/03/2023 08h55
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI N.º 014/2022, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
por cbs — última modificação 23/03/2022 08h20
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
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