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Arquivo PROJETO DE LEI Nº 030/2021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h15
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 037/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
por cbs — última modificação 04/10/2022 08h53
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 016/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
por cbs — última modificação 02/05/2023 09h40
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 023/2023, DE 12 DE MAIO DE 2023.
por cbs — última modificação 25/05/2023 15h17
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 021/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023.
por cbs — última modificação 25/05/2023 15h15
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 012/2022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
por cbs — última modificação 02/03/2022 14h49
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 036/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h19
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 022/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
por cbs — última modificação 04/05/2022 10h45
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 013/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 07/03/2024 08h52
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 20/2024, DE 26 DE ABRIL DE 2024.
por cbs — última modificação 23/08/2024 14h47
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
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