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Arquivo PROJETO DE LEI Nº 015/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
por cbs — última modificação 10/04/2023 08h57
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 016/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h07
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 016/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
por cbs — última modificação 23/03/2022 08h22
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 016/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
por cbs — última modificação 02/05/2023 09h40
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 016/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
por cbs — última modificação 23/08/2024 14h44
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 017/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h09
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 017/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
por cbs — última modificação 02/05/2023 09h41
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 17/2024, DE 01 DE ARBIL DE 2024
por cbs — última modificação 23/08/2024 14h45
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 018/2021, DE 28 DE ABRIL DE 2021
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h09
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 018/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
por cbs — última modificação 09/05/2023 08h32
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
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