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Arquivo PROJETO DE LEI Nº 38/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h44
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 039/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 08/10/2021 11h42
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 39/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h45
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 040/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 08/10/2021 11h43
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 040/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
por cbs — última modificação 04/10/2022 09h00
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 40/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h46
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 041/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 20/10/2021 14h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 041/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
por cbs — última modificação 10/11/2022 09h20
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 042/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 20/10/2021 14h34
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 042/2022, DE 11 DE NOVENBRO DE 2022.
por cbs — última modificação 22/12/2022 10h51
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
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