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Arquivo PROJETO DE LEI Nº 030/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023.
por cbs — última modificação 12/07/2023 20h45
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 01/2024
por cbs — última modificação 16/01/2024 09h31
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 030/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
por cbs — última modificação 27/06/2022 15h54
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 013/2022, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
por cbs — última modificação 23/03/2022 08h19
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 010/2022, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
por cbs — última modificação 02/03/2022 14h47
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 016/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h07
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2021 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 14/12/2021 13h53
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h57
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 021/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h11
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 040/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 08/10/2021 11h43
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
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