Câmara aprova Processo o qual reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no decreto municipal nº 1.427 de 20/03/20, autoriza prorrogação de vencimento de dívidas tributárias e não tributárias do exercício de 2020.

ATA Nº 005/2020
SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA ÀS 17H DO DIA 02 DE ABRIL DE 2020
EM PLENÁRIO VIRTUAL
Presidência – Ver. VALCIR FICH ARRUDA Secretaria – Verª. CARLA JANARA BOFF TELLES
Presentes os Vereadores: Adilson César Fontana, Artur Fernando Rieth, Carla Janara Boff Telles, Clodomiro Rodrigues Cordeiro, Jonei Merib, Julio César Gonçalves, Luiz Antônio da Silva Oliveira, Maria da Rosa Saibt e Valcir Fich Arruda. Considerando a situação de exceção provocada pela pandemia do COVID-19, inclusive quanto às medidas a serem adotadas para contenção de proliferação do vírus, o Poder Legislativo de Capão Bonito do Sul, informa que também está nesta luta coletiva e, desta forma, em caráter excepcional realiza esta Sessão Ordinária de forma virtual, através de videoconferência. Verificado o número regimental o senhor Presidente declara aberta a Sessão;

Ata de no 04 da Sessão Ordinária de 19/03/2020,

Solução: aprovada por unanimidade, na íntegra.
                         
E X PE D IE N T E:
PROCESSO Nº 019/20 – do Poder Executivo (PL No 014/20) – “Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no decreto municipal no 1.427 de 20 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, e dá outras providências”.

PEDIDO DE INDICAÇÃO Nº 01/20 –

Autora: Verª Maria da Rosa Saibt – Solicitando que o Poder Executivo Municipal converse com todos os Cargos de Confiança para que analisem a possibilidade de contribuir com 5% (cinco por cento) de seu salário e este valor seja repassado para o Hospital de Lagoa Vermelha. Os Agentes políticos (Prefeito e Vice-Prefeito) também. Justificou a Vereadora que estamos vivendo um período nunca antes vivenciado e não sabemos quem poderá precisar do hospital. Sabemos que o hospital de Lagoa Vermelha atende nossa região e enfrenta problemas financeiros e neste período se faz necessário toda a ajuda que pudermos dar para que eles possam adquirir respiradores, álcool gel, máscaras, entre outras coisas que possam ajudar o hospital a montar leitos que possam atender pacientes com Covid-19 e comprar equipamentos para os profissionais que atendem a saúde como um todo. Estes 5% podem ser descontados do salário, todos assinam uma declaração autorizando a ser descontado na folha de pagamento. Fazemos doação para tantas coisas e agora este momento e crucial fazermos também uma doação. Colocado em discussão se manifestaram os Vers.: Clodomiro, Maria e o Sr. Presidente Valcir.

Solução:  aprovado por unanimidade.

PEDIDO DE INDICAÇÃO N.o 02/20 –

Autor: Ver. Jonei Merib – Solicitando que o Poder Executivo Municipal analise a possibilidade de destinar o valor de R$ 70.00,00 (setenta mil reais) que seriam dados em prêmios na 16a Festa Tradicionalista em comemoração ao 20o Aniversário do Município para os produtores de leite e para os pequenos produtores de outras culturas, que estão passando por sérias dificuldades devido à estiagem. Colocado em discussão se manifestaram os Vers.: Jonei, Adilson e Artur.

Solução: aprovado por unanimidade.

REQUERIMENTO ESCRITO –

Autora: Verª Maria da Rosa Saibt – Solicitando ao Presidente da Câmara Municipal que converse com os cargos de confiança e demais Vereadores para que analisem a possibilidade de contribuir com 5% (cinco por cento) de seu salário e este valor seja repassado para o Hospital de Lagoa Vermelha. Estes 5% podem ser descontados do salário, todos assinam uma declaração autorizando a ser descontado na folha de pagamento. Solução: aprovado por unanimidade.

Requerimentos Verbais:

Verª Maria da Rosa Saibt - Solicitando ao Poder Executivo Municipal que através dos órgãos competentes realizem a higienização e dedetização dos containers que utilizamos como lixeiras. Justificou a Vereadora que é um local muito contaminado, e tanto quem leva o seu lixo como as pessoas que coletam através da Empresa coletora, podem se contaminarem. Deferido o encaminhamento.

Ver. Clodomiro Rodrigues Cordeiro – Solicitando que a Mesa Diretora entre em contato com as Câmaras da Região para que também façam doações, a exemplo da Câmara de Capão Bonito do Sul de 5% (cinco por cento) de seus subsídios para os hospitais de referência que atendem seus municípios a fim de colaborarem para que os hospitais possam atender a esta pandemia do Covid-19. Deferido o encaminhamento.

Ver. Luiz Antônio da Silva Oliveira – 1o) Solicitando ao Executivo Municipal que analise a possibilidade e viabilidade técnica de equipar uma sala(leito) no Posto de Saúde da Sede e outra no Posto de Saúde do Distrito de Barretos para atender as primeiras necessidades caso tenhamos alguma confirmação pelo coronavirus em nosso município. Justificou o Vereador que não podemos ficar só dependendo do Hospital de Lagoa Vermelha para nos socorrer em caso de alguma pessoa apresentar sintomas graves do Coronavirus (Covid-19), pois temos bons médicos e profissionais de saúde atendendo nos nossos postos de saúde. A sala(leito) deve ter os equipamentos necessários, se possível respirador também. Poderia ser utilizado os valores que estavam alocados no orçamento para realização de festas comemorativas. Deferido o encaminhamento. 2o) Solicitando ao Poder Executivo Municipal que informe esta Casa Legislativa de como está o calendário de vacinação dos idosos em nosso Município, em especial para a população do Distrito de Barretos. Deferido o encaminhamento.

Ver. Adilson César Fontana – Solicitando ao Executivo Municipal que através da Secretaria de Infraestrutura, Setor de água, tendo em vista a escassez das chuvas e o problema grave que estamos enfrentando no abastecimento de água realize um levantamento criterioso nas propriedade e lotes, pois tem locais que tem uma ligação e tem duas a três casas usando a mesma água, mas só pagam uma taxa realizando um consumo excessivo da nossa água, pois aqui na Sede poderemos ter problemas de abastecimento também. Deferido o encaminhamento. Após, passou-se à:

O R D E M D O D I A:
PROCESSO Nº 019/20 – do Poder Executivo (PL Nº 014/20) – “Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no decreto municipal no 1.427 de 20 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, e dá outras providências”. Com Parecer Jurídico Favorável. Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social. Relator: Ver. Luiz Antônio da Silva Oliveira. Emitiu Parecer Favorável, parecer acolhido, pela Comissão, por unanimidade. Colocado em discussão se manifestou o Ver. Luiz.

Solução: aprovado por unanimidade.