Câmara autoriza o Poder Executivo a conceder indenização financeira do transporte aos Agentes Comunitários de Saúde.

ATA Nº 013/2019

SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA ÀS 17H

DO DIA 22 DE AGOSTO DE 2019

Presidência – Ver. VALCIR FICH ARRUDA

Secretaria – Verª. CARLA JANARA BOFF TELLES

Presentes os Vereadores: Adilson César Fontana, Carla Janara Boff Telles, Clodomiro Rodrigues Cordeiro, Jonei Merib, Júlio César Gonçalves, Luiz Antônio da Silva Oliveira, Maria da Rosa Saibt e Valcir Fich Arruda. Verificado o número regimental o Senhor Presidente declara aberta a Sessão;

Ata de nº 012 da Sessão Ordinária de 01/08/19,

Solução: aprovada por unanimidade, na íntegra

E X P E D I E N T E :

Ofício nº 165/2019 – GAB/SAPF – recebido em 16/08/2019 do Poder Executivo – encaminhamento de resposta ao Oficio nº 083/2019-SCM referente ao PL nº 022/2019(Processo nº 031/2019).

Ofício nº 171/2019 – GAB/SAPF – recebido em 16/08/2019 do Poder Executivo – Encaminhamento dos Projetos de Lei nº 028, 029, 030 e 031/2019.

Ofício nº 172/2019 – GAB/SAPF – recebido em 16/08/2019 do Poder Executivo – encaminhamento de Decretos e Leis.

EMENDA AO PL Nº 024/2019 (PROCESSO Nº 033/19)

autoria Vers.: Luiz Antônio da Silva Oliveira, Jonei Merib e Adilson César Fontana. PROCESSO N.º 037/19 - do Poder Executivo – (PL Nº 028/19)

Abre crédito especial no orçamento municipal de 2019

PROCESSO N.º 038/19 - do Poder Executivo (PL Nº 029/19)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar a contratação por tempo determinado, em caráter emergencial, Agente Comunitário de Saúde.

PROCESSO N.º 039/19 - do Poder Executivo (PL Nº 030/19)

Autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do Município, para participar da Missão Técnica ao Exterior com os Prefeitos da AMUNOR/CIRENOR, no período de 01 a 10 de novembro de 2019, e dá outras providências.

PROCESSO N.º 040/19 - do Poder Executivo (PL Nº 031/19)

Cria o Programa Municipal de práticas interativas e complementares e de educação popular em saúde (PMPICEPS) no âmbito do município de Capão Bonito do Sul e dá outras providências.

PEDIDO DE INDICAÇÃO Nº 007/2019

Autora: Verª. Maria da Rosa Saibt  

Solicitando ao Poder Executivo que analise a possibilidade de abrir na Localidade do Assentamento 25 de Novembro uma Creche Municipal (Educação Infantil) que seria uma extensão da E.M.E.I. Joana Scopel Bolsonelo. Justifica a Vereadora que as crianças pequenas tem que saírem muito cedo de suas residências (6h30min) retornando somente as 18h30min, ficando assim 12 horas longe do aconchego da família. Nesta Localidade existe uma casa que poderia servir de espaço para o funcionamento da Creche e possui uma Associação Comunitária na Localidade que poderia ajudar e também economizaria em transporte escolar. Colocado em discussão se manifestou a Verª. Maria e o Ver. Clodomiro.

Solução: aprovado por unanimidade.

PEDIDO DE INDICAÇÃO Nº 008/2019

Autora: Verª. Maria da Rosa Saibt

Solicitando ao Poder Executivo que analise a viabilidade jurídica para contratação de um transporte para levar as pessoas que precisam trabalhar fora de nosso município, em Lagoa Vermelha ou em outros municípios, saindo pela parte da manhã e retornando à tardinha. Justificou a Vereadora que Capão Bonito do Sul tem poucos empregos e que a maioria dos jovens vão para outras cidades e não retornam mais ao Município. Com o transporte, além de conseguirem trabalho retornariam ao nosso município, gerando renda, pois irão comprar aqui. Colocado em discussão se manifestou a Verª. Maria. Solução: aprovado por unanimidade.

INDICAÇÃO Nº 009/2019

Autora: Verª. Maria da Rosa Saibt

Solicitando ao Poder Executivo que analise a possibilidade de conceder um desconto com parcelamento para os devedores da Patrulha Agrícola, troca-troca, enfim, para todas as dívidas das ações realizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente. Justificou a Vereadora que desta forma o produtor vai poder quitar sua dívida ou parcelar para poder liberar o crédito para que possa ser realizado mais serviços para a população. Colocado em discussão se manifestou a Verª. Maria.

Solução: aprovado por unanimidade.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 015/2019

Autor: Ver. Jonei Merib

Solicitando ao Poder Executivo que através da Secretaria de Infraestrutura providencie o patrolamento e cascalhamento da estrada que dá acesso a propriedade da senhora Iara Muliterno na Localidade da Limeira. Justificou o Vereador que este pedido já foi feito várias vezes, mas ainda não foi realizado o serviço. Colocado em discussão se manifestou o Ver. Jonei.

Solução: aprovado por unanimidade.   

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 016/2019

Autor: Ver. Jonei Merib

Solicitando ao Poder Executivo que através da Secretaria de Infraestrutura providencie o cascalhamento da estrada que dá acesso a propriedade da senhora Izaira da Costa Santos na Localidade do Capão Grande. Colocado em discussão se manifestou o Ver. Jonei.

Solução: aprovado por unanimidade.

REQUERIMENTO ESCRITO

Autor: Ver. Clodomiro Rodrigues Cordeiro

Abono de falta à Sessão Ordinária do dia 01/08/2019.  

Solução: aprovado por unanimidade.

REQUERIMENTO ESCRITO

Autor: Ver. Artur Fernando Rieth

Abono de falta à Sessão Ordinária do dia 22/08/2019.  

Solução: aprovado por unanimidade.

MOÇÃO Nº 07/2019  

Autoria: Ver. Clodomiro Rodrigues Cordeiro. Pêsames à família, pelo falecimento da Srª Joventina Cordeiro Rodrigues, ocorrido no dia 31/07/2019.

Solução: aprovada por unanimidade.

MOÇÃO Nº 08/2019

Autoria: Ver. Jonei Merib. Moção de Pêsames à família, pelo falecimento do Sr. Ademar Soares Nascimento, ocorrido no dia 04/08/2019.

Solução: aprovada por unanimidade.

MOÇÃO Nº 09/2019  

Autoria: Ver. Jonei Merib. Moção de Pêsames à família, pelo falecimento do Sr. Ildonor Lourenço da Costa, ocorrido no dia 14/08/2019.

Solução: aprovada por unanimidade.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 004/2019

Autor: Ver. Adilson César Fontana.

Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças informe esta Casa Legislativa se o setor de tributos está cobrando ISSQN sobre serviços realizados por terceiros conforme determina a Lei nº 063/2001 e Lei Complementar nº 04/2017. Deferido Encaminhamento.

Requerimentos Verbais:

Ver. Clodomiro Rodrigues Cordeiro – 1º) Solicitando ao Poder Executivo Municipal que analise a possibilidade de colocar placas de captação de energia solar nos prédios públicos. Justificou o Vereador que a energia elétrica está com valor muito alto. E o valor investido na instalação das placas se paga com o tempo. Deferido o encaminhamento. 2º) Solicitando ao Poder Executivo Municipal que entre em contato com a RGE para verificar qual o motivo do aumento abusivo no valor da conta de energia elétrica dos contribuintes. Justificou o Vereador que tem famílias que não tem como pagar a conta e comprar comida, pois os valores ficaram muito alto de um mês para o outro. A Câmara se coloca a disposição para fazer parte em conjunto com  o Poder Executivo de uma reunião com a RGE para verificar o que está acontecendo com estes valores abusivos que estão sendo cobrados. Deferido o encaminhamento.

Ver. Luiz Antônio da Silva Oliveira - 1º) Solicitando ao Poder Executivo Municipal que informe esta Casa Legislativa quantas famílias são atendidas pelos Agentes de Saúde, por região/localidade. Justificou o Vereador que muitas famílias não residem no município, mas desta forma todos poderão saber qual é a demanda de atendimentos. Deferido o encaminhamento. 2º) Solicitando ao Poder Executivo Municipal que informe esta Casa Legislativa como está o andamento da construção da área industrial do Distrito de Barretos, que foi prometida. A Comunidade é bem localizada, passa duas BRs (285 e 470) podendo gerar empregos para a população da Sede, da Comunidade do Distrito e até da região. Deferido o encaminhamento.

Ver. Júlio César Gonçalves – 1º) Solicitando ao Poder Executivo Municipal que através da Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente providencie a limpeza do bebedouro da propriedade do senhor Jocelino do Prado, na Localidade do Assentamento 25 de Novembro, pois ele é hortifrutigranjeiro, precisa irrigar as plantas e também usa o bebedouro para dar água aos animais, necessitando com urgência deste serviço. Deferido o encaminhamento. 2º) Solicitando ao Poder Executivo Municipal que através da Secretaria responsável providencie a limpeza das calhas do jazigo municipal ou outra solução, com urgência, pois o forro está caindo. Deferido o encaminhamento.

Ver. Jonei Merib - 1º) Solicitando ao Poder Executivo Municipal que informe esta Casa Legislativa com referência ao recurso destinado pela Ex-Senadora Ana Amélia Lemos se foi comprado o trator ou o que foi comprado com o recurso. Deferido o encaminhamento. 2º) Solicitando ao Poder Executivo Municipal que informe esta Casa Legislativa com referência as casas que estão sendo construídas no Parque Municipal de Eventos João Lindolfo Bolsonello, como é o trâmite de autorização para a realização destas construções. Tem casas que foram construídas, com ligação de luz e água e posteriormente vendidas. Quem constrói tem que ser sócio do CTG Nenê Lima. Como é que funciona esta autorização para construção. Deferido o encaminhamento.

Verª. Carla Janara Boff Telles - Solicitando ao Poder Executivo Municipal que providencie a colocação de um poste com ligação de luz e tomada no Cemitério Municipal, pois quando precisam não tem tendo que buscar do outro lado da estrada, dificultando os pedreiros quando precisam fazer obras no cemitério e necessitam de energia elétrica. Deferido o encaminhamento.

O R D E M   D O   D I A :

PROCESSO N.º 031/19 - do Poder Executivo (PL Nº 022/19)

Institui o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências. Com Parecer Jurídico Favorável. Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social. Relator: Ver. Luiz Antônio da Silva Oliveira. Emitiu Parecer Favorável, parecer acolhido, pela Comissão, por unanimidade. Colocado em discussão se manifestou o Ver. Luiz.

Solução: aprovado por unanimidade.

PROCESSO N.º 033/19 - do Poder Executivo (PL Nº 024/19)

Fica autorizado o Poder Executivo a conceder indenização financeira do transporte aos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providencias. Com Parecer Jurídico Favorável. Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural. Foi apresentada Emenda pelos  Vers.: Luiz Antônio da Silva Oliveira, Jonei Merib e Adilson César Fontana. Relatora: Verª. Maria da Rosa Saibt. Emitiu Parecer Favorável ao Projeto sem a Emenda, parecer acolhido, pela Comissão, por unanimidade. Colocado em discussão se manifestaram os Vers.: Adilson, Júlio, Maria, Luiz e Clodomiro. Colocado em votação a Emenda foi rejeitada por 04 votos (Vers.: Clodomiro, Maria, Júlio e Carla).

Solução: Projeto aprovado com texto original, sem emenda.

PROCESSO N.º 034/19 - do Poder Executivo (PL Nº 025/19)

Dispõe sobre o acesso a cargos, funções e empregos públicos na administração municipal direta e indireta, de portugueses, brasileiros naturalizados e estrangeiros residentes no país. Com Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara e do IGAM pela viabilidade do Projeto. Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social. Novo Relator: Ver. Adilson César Fontana. Emitiu Parecer Favorável, parecer acolhido, pela Comissão, por 02(dois) votos a favor e 01(um) voto contrário (Ver. Luiz). Colocado em discussão se manifestou o Ver. Luiz.

Solução: aprovado por 07 votos a favor. Ver. Luiz votou contra.

PROCESSO N.º 035/19 - do Poder Executivo (PL Nº 026/19)

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Capão Bonito do Sul, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento, e dá outras providências.  Com Parecer Jurídico Favorável. Comissão de Constituição, Redação e Bem-Estar Social. Relator: Ver. Jonei Merib. Emitiu Parecer Favorável, parecer acolhido, pela Comissão, por unanimidade. Colocado em discussão ninguém se manifestou.

Solução: aprovado por unanimidade.

PROCESSO N.º 037/19 - do Poder Executivo – (PL Nº 028/19)

Abre crédito especial no orçamento municipal de 2019. Com Parecer Jurídico Favorável. Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural. Relator: Ver. Clodomiro Rodrigues Cordeiro. Emitiu Parecer Favorável, parecer acolhido, pela Comissão, por unanimidade. Colocado em discussão se manifestou o Ver. Clodomiro. Solução: aprovado por unanimidade.

PROCESSO N.º 038/19 - do Poder Executivo (PL Nº 029/19)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar a contratação por tempo determinado, em caráter emergencial, Agente Comunitário de Saúde. Com Parecer Jurídico Favorável. Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura Urbana e Rural. Relator: Ver. Adilson César Fontana. Emitiu Parecer Favorável, parecer acolhido, pela Comissão, por 02(dois) votos a favor e 01(um) voto contrário (Ver. Luiz). Colocado em discussão se manifestaram os Vers.: Luiz e Clodomiro.

Solução: aprovado por 07 votos a favor. Ver. Luiz votou contra.