Projetos de Leis-2021

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021, DE 08 DE JANEIRO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 09h39

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 09h40

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 09h42

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/21 DE 24 DE MARÇO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 09h45

O Projeto de Lei Legislativo nº 01/2021, de autoria do Ver. Jorge Lisboa Toledo foi retirado pelo autor no dia 12/04/2021. Foi arquivado.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2021 DE 13 DE MAIO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 09h45

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03/2021 DE 24 DE MARÇO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 09h48

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04/2021 DE 15 DE JUNHO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 09h49

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2021 DE 15 DE JUNHO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 09h50

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 06/2021 DE 20 DE AGOSTO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 09h50

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07/2021 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 09h51

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 08/2021 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 09h52

PROJETO DE LEI N.º 01/2021, DE 08 DE JANEIRO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 09h53

PROJETO DE LEI Nº 002/2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 09h54

PROJETO DE LEI Nº 003/2021, DE 13 DE JANEIRO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 09h54

PROJETO DE LEI Nº 004/2021, DE 18 DE JANEIRO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 09h55

PROJETO DE LEI Nº 005/2021, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 — por cbs — última modificação 04/10/2021 09h55

PROJETO DE LEI Nº 006/2021, DE 27 DE JANEIRO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 09h56

PROJETO DE LEI Nº 007/2021, DE 26 FEVEREIRO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 09h58

PROJETO DE LEI Nº 008/2021, DE 26 DE FEVEIRO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 09h59

PROJETO DE LEI Nº 009/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h03

PROJETO DE LEI Nº 010/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h04

PROJETO DE LEI Nº 011/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h05

PROJETO DE LEI Nº 012/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h05

PROJETO DE LEI Nº 013/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h06

PROJETO DE LEI Nº 014/2021, DE 13 DE ABRIL DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h06

PROJETO DE LEI Nº 015/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h06

PROJETO DE LEI Nº 016/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h07

PROJETO DE LEI Nº 017/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h09

PROJETO DE LEI Nº 018/2021, DE 28 DE ABRIL DE 2021 — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h09

PROJETO DE LEI Nº 019/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h10

PROJETO DE LEI Nº 020/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h11

PROJETO DE LEI Nº 021/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h11

PROJETO DE LEI Nº 022/2021, DE 14 DE MAIO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h12

PROJETO DE LEI Nº 023/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h12

PROJETO DE LEI Nº 024/2021, DE 28 DE MAIO DE 2021 — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h12

PROJETO DE LEI Nº 025/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h13

PROJETO DE LEI Nº 026/2021, DE 02 DE JULHO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h13

PROJETO DE LEI Nº 027/2021, DE 02 DE JULHO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h14

PROJETO DE LEI N.º 028/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h14

PROJETO DE LEI Nº 029/2021, DE 08 DE JULHO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h15

PROJETO DE LEI Nº 030/2021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h15

PROJETO DE LEI Nº 031/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h16

PROJETO DE LEI Nº 032/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h16

PROJETO DE LEI Nº 033/2021, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h17

PROJETO DE LEI N.º 034/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h18

PROJETO DE LEI Nº 035/2021, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h18

PROJETO DE LEI Nº 036/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h19

PROJETO DE LEI Nº 037/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h19

PROJETO DE LEI Nº 038/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 04/10/2021 10h19

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09/2021 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 08/10/2021 11h41

PROJETO DE LEI Nº 039/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 08/10/2021 11h42

PROJETO DE LEI Nº 040/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 08/10/2021 11h43

PROJETO DE LEI Nº 041/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 20/10/2021 14h33

PROJETO DE LEI Nº 042/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 20/10/2021 14h34

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 20/10/2021 14h35

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03, 27 DE OUTUBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 05/11/2021 10h34

PROJETO DE LEI Nº 044/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 05/11/2021 10h35

PROJETO DE LEI Nº 045/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 18/11/2021 11h48

PROJETO DE LEI Nº 046/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 18/11/2021 11h49

PROJETO DE LEI Nº 047/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 18/11/2021 14h08

PROJETO DE LEI N.º 048/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 18/11/2021 14h09

PROJETO DE LEI N.º 049/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 18/11/2021 14h10

PROJETO DE LEI Nº 050/2021 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 18/11/2021 14h11

PROJETO DE LEI Nº 051/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 06/12/2021 14h13

PROJETO DE LEI Nº 052/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 06/12/2021 14h13

PROJETO DE LEI Nº 053/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 06/12/2021 14h14

PROJETO DE LEI Nº 054/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 13/12/2021 11h24

PROJETO DE LEI Nº 055/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 13/12/2021 11h25

PROJETO DE LEI Nº 056/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 13/12/2021 11h26

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 04, 14 DE DEZEMBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 14/12/2021 09h19

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10/2021 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. — por cbs — última modificação 14/12/2021 13h53