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Arquivo PROJETO DE LEI Nº 38/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h44
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 39/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h45
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 40/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h46
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI N. 41/2023
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h46
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI N. 42/2023, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h47
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h48
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 10, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h49
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 43/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h50
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 44/2023 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h51
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 45/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h52
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