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Arquivo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 003, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
por cbs — última modificação 06/10/2023 13h51
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
por cbs — última modificação 22/06/2023 08h17
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2022, DE 15 DE JULHO DE 2022.
por cbs — última modificação 09/08/2022 09h37
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI 02/2024
por cbs — última modificação 16/01/2024 09h33
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI 15/2024 PROJETO DE LEI 15/2024
por cbs — última modificação 07/03/2024 08h56
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI 21/2024
por cbs — última modificação 23/08/2024 14h48
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo Projeto de Lei 25/2024
por cbs — última modificação 23/08/2024 14h51
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI 48/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h56
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 20/10/2021 14h35
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021, DE 08 DE JANEIRO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 09h39
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
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