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Arquivo PROJETO DE LEI Nº 009/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h03
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 09/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 07/03/2024 08h49
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 010/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h04
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 010/2022, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
por cbs — última modificação 02/03/2022 14h47
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 010/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
por cbs — última modificação 01/03/2023 08h56
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 011/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h05
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 011/2022, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
por cbs — última modificação 02/03/2022 14h48
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 011/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
por cbs — última modificação 01/03/2023 08h57
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 11/2024 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
por cbs — última modificação 07/03/2024 08h51
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 012/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h05
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
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