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Arquivo PROJETO DE LEI Nº 012/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h05
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 012/2022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
por cbs — última modificação 02/03/2022 14h49
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 012/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
por cbs — última modificação 15/03/2023 10h28
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 12/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 07/03/2024 08h51
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 013/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 013/2022, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
por cbs — última modificação 23/03/2022 08h19
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 013/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
por cbs — última modificação 10/04/2023 08h55
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 013/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
por cbs — última modificação 07/03/2024 08h52
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 014/2021, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h06
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 014/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
por cbs — última modificação 10/04/2023 08h56
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
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