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Arquivo PROJETO DE LEI Nº 018/2021, DE 28 DE ABRIL DE 2021
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h09
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 018/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
por cbs — última modificação 09/05/2023 08h32
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 18/2024, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
por cbs — última modificação 23/08/2024 14h46
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 019/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h10
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 019/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023.
por cbs — última modificação 25/05/2023 15h14
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 19/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
por cbs — última modificação 23/08/2024 14h47
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 020/2021, DE 10 DE MAIO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h11
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 020/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023.
por cbs — última modificação 25/05/2023 15h15
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 20/2024, DE 26 DE ABRIL DE 2024.
por cbs — última modificação 23/08/2024 14h47
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2024
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 021/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021.
por cbs — última modificação 04/10/2021 10h11
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
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