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Arquivo PROJETO DE LEI Nº 45/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h52
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 046/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 18/11/2021 11h49
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 046/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
por cbs — última modificação 22/12/2022 10h54
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2022
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 46/2023, DE 14 DE NOVENBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h55
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 047/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 18/11/2021 14h08
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 47/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 14/12/2023 15h55
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 49/2023 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
por cbs — última modificação 15/12/2023 09h09
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 050/2021 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 18/11/2021 14h11
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 50/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
por cbs — última modificação 15/12/2023 09h09
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis- 2023
Arquivo PROJETO DE LEI Nº 051/2021 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
por cbs — última modificação 06/12/2021 14h13
Localizado em Processo Legislativo / Projetos de Leis/ Atos Infralegais / Projetos de Leis-2021
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